Não à legalização da prostituição

O artigo 13 do Código Civil que veda a disposição do próprio corpo quando contrariar os bons costumes, tem suscitado amplas discussões sobre aparente conflito consistente na existência de dispositivo legal limitador da autonomia da vontade, por sua vez, protegida pela Constituição que estabelece amplas garantias às liberdades individuais e, por conseguinte, à autodeterminação.

Pondo de parte as altercações jurídicas que se travam no campo da constitucionalidade do artigo 13 do CC, que estaria contrariando a proteção à livre escolha quando ausente prejuízo alheio, já não há mais qualquer vacilo seja de ordem social e especialmente emocional, dos devastadores prejuízos de difícil ou de impossível reparação que resultam da prática da prostituição, sendo de fácil e farta constatação estatística que tudo o que orbita em torno desta atividade, sugere exploração, dominação, opressão, proveito, especulação, aliciamento, tráfico de pessoas, violência de toda sorte e até a morte.

O benefício da prostituição está exclusivamente concentrado em mãos dos comerciantes do sexo e a aparente lucratividade que auferem os que vendem o corpo, em muitos casos, não recebe a destinação planejada pelos que alegam estar em tal mercado por miséria e desemprego, revertendo-se na manutenção dos vícios a que são induzidos e para pagamento dos exploradores e traficantes.

Gravíssimas são as consequências a curto e longo prazo, para os ingressos na prostituição, “voluntários” ou aliciados, sendo seus os depoimentos de que a entrada para este mundo, na maioria das ocorrências, é também passaporte garantido para outro universo, o das drogas e do álcool, que se tornam imprescindíveis ao torpor dos próprios sentimentos, sofrimentos psicológicos, conflitos religiosos, morais e familiares.

Em realidade, a fantasia de milhares de mulheres, alvo fácil da prostituição, de emergir da pobreza, pode converter-se rapidamente no pesadelo de se tornar objeto do crime organizado e de típica modalidade de escravagismo moderno.

Embora haja argumentos favoráveis à regulamentação e legalização da atividade e do comércio do sexo, sob o manto de proteção aos que se destinam a esta prática, pondo-os a salvo da coação, da violência, das doenças, combatendo o crime organizado, a prostituição infantil, o tráfico de pessoas e outras mazelas, por outro lado, o argumento que conspira fortemente contra a legalização desta atividade e mina por completo o êxito de qualquer tentativa nessa direção, é exatamente aquele que coroa e consagra a nossa ordem jurídica constitucional, a dignidade da pessoa humana, fim último de todos os esforços de se garantir direitos fundamentais, aclamados pela nossa Carta Magna.

Se há alguma vantagem aparente na legalização ou descriminalização da prostituição, que já promoveram, por exemplo, Holanda, Nova Zelândia, Austrália, Alemanha e outros, a mesma sucumbirá ante os nefastos resultados a que são submetidos os que a ela entregam os seus corpos e sentimentos mais profundos, e certamente destas mazelas referidas, ficam bem distantes os proxenetas, rufiões e traficantes de mulheres, que são verdadeiros parasitas do abjeto mercado do sexo.

Legalizar e regulamentar a prostituição apenas significará, na prática, que a partir de então, mulheres, jovens e crianças poderão ser, com o aval da lei, prostituídos. Qual é a urgência? Fortalecer as cooperações, tratados e convenções internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, para erradicação da violência, abuso, exploração, multiplicando ações afirmativas para retirar crianças e mulheres da prostituição nos rincões do país, nas rodovias, nos garimpos, nos calçadões e esquinas ou nos paraísos turísticos, recrutadas muitas vezes mediante coação e ameaça.

Cabe salientar que a Lei Brasileira avançou sobremaneira no combate a qualquer forma de tratamento desumano, desde quando promulgou a nossa Constituição de 1988, fixando proteção fundamental e geral à dignidade da pessoa humana e repulsa a tratamento violento e degradante, em seus artigos 1º, inciso III e 5º, inciso III, colocando a salvo crianças e adolescentes, no artigo 227, parágrafo 4º., de toda forma de exploração, inclusive sexual e violência, devendo a lei punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual dos mesmos.

​O compromisso de qualquer reforma legal nesse sentido deveria ser o de promover soluções para assistir as vítimas da prostituição e condenar os culpados.

Publicado no Jornal da OAB/SP

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