Privação de Liberdade e Liberdade Religiosa

Estamos vivendo um emblemático momento de intensa busca de balizamentos tradutores de aspirações sociais, indiscutíveis tentativas de arrimo a direitos, sobretudo, de tutela às liberdade individuais e coletivas, já aclamadas por umas das mais democráticas Constituições do mundo, a brasileira, que extrapolam quaisquer ensaios de conceituação.

Os direitos fundamentais dos cidadãos, fundados no princípio maior da constituição, que é a dignidade da pessoa humana, evidentemente, reclamam permanentes ações de proteção e dentre os direitos envolvidos se encontra um dos mais caros ao sentimento humano que é o direito à liberdade religiosa, de escolher uma crença e de poder professá-la livremente.

Nesse embalo de iniciativas é que foi baixada no dia 9 de novembro de 2011, a Resolução n. 08/2011 do Ministério da Justiça, através do seu Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias.

Vejo com otimismo, o que considero sem dúvida um avanço na efetivação e prática real do artigo 5º., incisos VI, VII e VIII da Constituição Federal Brasileira, que tratam sobre inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, “sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”, bem como, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa”, assegurando ainda a prestação de assistência religiosa aos locais de internação coletiva, o que, evidentemente, assiste a todos os cidadãos, mesmo aqueles que se encontram temporariamente privados da sua liberdade de ir e vir, como é o caso da população carcerária, tudo na forma da lei.

O otimismo que com que vejo a resolução referida tem estreita relação com a necessária e permanente vigilância e despertamento para com todas as liberdades consagradas em nossa legislação pátria e no caso específico à liberdade religiosa.

Não se pode desconsiderar aqui, uma questão crucial no contexto prisional, que é o elemento segurança. Nesse sentido, era verdadeiramente necessário avançar na regulamentação do direito à liberdade e assistência religiosas para as populações carcerárias, sem abrir mão de medidas de segurança e nos parece que a resolução 08/2011 esteve atenta a este importantíssimo quesito, ao estabelecer que, embora haja a dispensa da revista íntima para os líderes religiosos, e apenas desta revista os mesmos estarão dispensados, serão submetidos ao detector de metais, e deverão se submeter a todas as exigências do art. 8º. da referida resolução, comprovando através credenciais, cadastramentos, com prova de estatutos da organização religiosa, dentre outros, a existência da mesma por período superior a um ano.

O fato é que o legislador precisava regulamentar, organizar, garantir com mais exatidão um direito assegurado constitucionalmente aos detentos associado ao item segurança e o fez. Muito embora a resolução possa, diante da diversidade de opiniões, padecer de falhas ou abrir precedentes, uma coisa não pode ser negada, o avanço que foi dado no estabelecimento de uma cultura de respeito à religiosidade ou não religiosidade dos cidadãos, o reconhecimento e respeito ao papel social dos líderes religiosos, o que vai se espraiar, sem dúvida para outros setores da sociedade que igualmente precisam ser tutelados.

A OAB/ SP, por meio de sua Comissão de Direito e Liberdade Religiosa, sente-se participante deste fato legislativo, considerando que em 2010, mediou com êxito o uso do véu por presas muçulmanas na Penitenciária Feminina de São Paulo, para fazerem suas orações cinco vezes ao dia, conforme sua tradição religiosa.

Escreva um comentário