O princípio da Igualdade no contexto da Liberdade Religiosa

O Brasil vive sob a égide de um Estado Democrático de Direito, onde a Carta Magna deste País, que data de 1988, foi aclamada como uma das mais democráticas do mundo.

Não obstante, este balizamento tradutor de aspirações de tutela às liberdades individuais e coletivas, tem sido no mais das vezes objeto de interpretações equivocadas quando à sua mais fiel aplicação. A Constituição Brasileira, a exemplo de outras legislações internacionais, traz consigo um forte elenco de Direitos e Garantias fundamentais da pessoa humana, notadamente em seu artigo 5º. Referido artigo fortalece sobremaneira a cidadania, a igualdade, a dignidade da pessoa humana, esta, como coluna de sustentação e finalidade última das garantias legais, mas com grandes dificuldades práticas. Nesse sentido, o referido artigo, em seus incisos VI e VIII, asseguram expressamente a inviolabilidade do direito à liberdade de consciência e de crença, fixando que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa (…)”, garantida a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Contudo, o distorcido aproveitamento de tais dispositivos, infelizmente, é recorrente, e têm nascedouro nas mais variadas relações e em atos administrativos, que obtêm, lamentavelmente, em muitos casos, o aval do próprio judiciário para a sua consolidação.

As garantias fundamentais aclamadas pela CF em seu artigo 5º. , importantíssimo dispositivo ditador de condutas para uma diversidade de relações humanas carecem de um olhar sempre vigilante, no tocante, especificamente, à interpretação do princípio da igualdade no contexto da Liberdade Religiosa.

O equívoco tem se instalado, quando a distribuição da igualdade se faz literalmente, tal qual a mesma é traduzida na Constituição Federal do Brasil que em seu artigo 5º., “caput”, apregoa que todos são iguais perante a lei sem qualquer espécie de distinção.

Ora, a aplicação literal, portanto, restrita, desse dispositivo legal tem levado até mesmo os operadores do direito a entender que se a lei assim
explicita tal garantia, não há que se falar em tratamento diferenciado a qualquer cidadão em matéria de religião, pois isto significaria privilégios e quebra do princípio da igualdade para todos. Isto implica em que os religiosos, embora possuam diferentes formas de praticar a sua religião (dias de guarda, indumentárias, dietas, rituais de morte e sepultamento, missões, etc), não poderão fazê-lo livremente e como dita as suas consciências e com a proteção do Estado e da Lei que lhes garante e Liberdade Religiosa ampla, pois se assim for, colocarão em risco o princípio da igualdade.

São ações públicas e privadas de manifesto cerceamento no trato ao sagrado direito do ser humano, fundamentado na faculdade do livre arbítrio, de professar livremente uma crença, sem ser privados de outros direitos, sob a alegação de que isto estaria ferindo o direito de igualdade para todos. Assim, a legislação pátria encabeçada pela CF (art. 5º., VIII), que garante o direito de se professar livremente uma crença sem ser privado de outros direitos por essa razão, tem sido com freqüência olvidada até mesmo pelos que distribuem a Justiça, o direito e a igualdade, que armados de preconceitos não alcançam o objetivo de aplicar imparcialmente o dispositivo legal em seu mais estrito aproveitamento e fiel interpretação.

Caso exemplar versa sobre a resistência freqüente dos órgãos públicos, instituições de ensino públicas e privadas em se submeter a imperativo legal que garante a objeção de consciência e que no Brasil assegura para que tal direito seja desfrutado plenamente, a prestação alternativa, exatamente para que o princípio da igualdade seja preservado sem alegação de concessão de privilégios em razão de crença religiosa.

Ora, partindo-se do conceito de justiça e de igualdade de Aristóteles, “A pior forma de desigualdade é tentar tornar iguais coisas desiguais”.

Do modo acima, o espírito constitucional do princípio da igualdade jamais restaria vulnerado, aliás, seria homenageado, na medida em que o direito à escusa de consciência, mediante prestação alternativa, visa justamente homenagear tal princípio, não se olvidando que a isonomia de que trata, bem consiste em tratar desigualmente os desiguais.

O preceito constitucional do art. 5º, inc. VIII veda justamente a discriminação e preterição do cidadão por motivos de convicção religiosa, impondo, de conseqüência, a denominada “escusa de consciência”, à medida que o desonera da obrigação a todos imposta, mas para assegurar a todos o direito de tratamento igualitário impõe o cumprimento de prestação (obrigação) alternativa, TUDO A HARMONIZAR OS DIVERSOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM EVIDÊNCIA.

Preceitua o grande constitucionalista brasileiro, Alexandre de Morais que: “o direito à escusa de consciência não está adstrito simplesmente ao serviço militar obrigatório, mas pode abranger quaisquer obrigações coletivas que conflitem com as crenças religiosas, convicções políticas e filosóficas…”, de tal modo que o princípio da escusa de consciência tem incidência igualmente nas relações privadas quando alguém é obrigado a realizar prestação conflitante com as garantias e direitos constitucionais de crenças religiosas.

RELEMBRE-SE AINDA QUE O DIREITO À LIBERDADE DE CRENÇA E OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA TRAZIDOS PELA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É OPONÍVEL A TODOS, INDISTINTAMENTE, É AUTO-APLICÁVEL, AINDA MAIS QUANDO EM SITUAÇÕES ONDE A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO DE QUALQUER SORTE À COLETIVIDADE.

Assim, ao contrário do que se possa imaginar, não existe qualquer conflito entre o dispositivo de igualdade de todos perante a lei e o instituto da objeção de consciência, antes existe perfeita harmonização de referidas garantias, tendo como solução do aparente, porém, inexistente “privilégio”, a prestação alternativa, também trazida pela CF, na medida em que, para garantir o princípio da igualdade, necessário se faz tratamento desigual, esse é o espírito do legislador: TRATAR OS DESIGUAIS DESIGUALMENTE PARA SE ALCANÇAR A PLENITUDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.

É preciso que haja uma compreensão profunda do direito fundamental que toda pessoa possui de não ser obrigada a agir contra a própria consciência e contra princípios religiosos. Segue-se daí, ser uma prática de ilícito, obrigar-se cidadãos a professar ou a rejeitar qualquer religião. O direito de liberdade de crença, escusa de consciência, é exercício simultâneo com a prática inteira de cidadania.

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