Deputada Quer Criar Lei Sobre Ensino Religioso Não Confessional

Um projeto proposto pela deputada estadual Damaris Moura (PSDB) busca criar uma lei estadual de liberdade religiosa que quer proibir o consumo de ayahuasca por menores de 18 anos, instituir o ensino religioso não confessional nas escolas públicas e determinar que o abate de animais em cultos respeite o princípio da dignidade, entre outros pontos.

O texto, de 38 páginas, foi aprovado em novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) com parecer favorável da relatora, a deputada Janaina Paschoal (PSL), e encaminhado para uma comissão temática para análise.

Hoje, não existe lei estadual que regulamente a liberdade religiosa, compilando definições e regras sobre o tema. O que há em termos de legislação é o artigo da Constituição que garante a liberdade de crença e do exercício de cultos e punições no Código Penal.

Em São Paulo, existe também uma lei de intolerância religiosa, sancionada em setembro, voltada à punição ao tipo de discriminação. “O projeto dá um tratamento prático, definir como exercer a liberdade religiosa nas diversas relações de convivência humana, além de estabelecer um padrão seguro para o Judiciário seguir”, afirma a autora do projeto, que está em seu primeiro mandato e que foi por dez anos presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP.

A proibição da ayahuasca, chá feito à base de duas plantas amazônicas consumido em rituais do Santo Daime e em outros trabalhos espirituais, para menores de idade é um dos pontos polêmicos. No texto, a deputada usa o termo “substâncias entorpecentes”, que incluem a bebida e outras semelhantes. Não é incomum que, durante os rituais, jovens usem o chá.

Sobre o ensino religioso nas escolas públicas, o projeto diz que não será confessional (ou seja, que as aulas não devem seguir uma religião específica), mas “respeitará os valores que expressam a religiosidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no estado”.

A regra vai na contramão de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2017 que autorizou o ensino confessional nas escolas públicas. No mesmo artigo, diz que as escolas públicas “não admitirão conteúdos de natureza ideológica que contrariem a liberdade religiosa”. A ideologia nas aulas é citada em outra parte do projeto: afirma que é proibido aos professores incutir em alunos convicções religiosas e ideológicas que violem a liberdade religiosa.

Já o abate de animais em cultos, segundo o texto, é permitido, mas com restrições: deve-se respeitar disposições legais em relação à proteção dos animais e o princípio de dignidade.

O projeto também diz que servidores públicos podem faltar o trabalho em dias de guarda religiosa (com contrapartidas, como compensação em outro dia).

Sobre ações de promoção da liberdade, o texto cria um selo para empresas engajadas na liberdade religiosa, uma conferência estadual de combate à intolerância e a criação de um banco de dados para monitorar ações de órgãos envolvidos com programas de combate à intolerância religiosa.Pontos do texto são alvo de críticas de especialistas e grupos religiosos.

 

 

Fonte:tribunadeibicarai

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