Deputada Damaris Moura aprova capítulo exclusivo no PL 350/2020 e garante liberdade religiosa durante pandemia

A deputada estadual Dra. Damaris Moura (PSDB) aprovou uma emenda, de sua autoria, que garante a objeção de consciência religiosa a alunos e servidores públicos do Estado de São Paulo. O texto consiste em um capítulo inteiro do PL 350/2020, elaborado de forma conjunta entre os parlamentares, com medidas emergenciais para o período de pandemia e votado favoravelmente na sessão virtual extraordinária da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta terça-feira, 16 de junho.

O Capítulo VII, dividido em dois artigos, assegura a alunos de instituições públicas e privadas do Estado de São Paulo, em todos os níveis, o direito de cumprir de forma alternativa, sem nenhum prejuízo, aulas e requisitos acadêmicos agendados para os dias de guarda religiosa (Artigo 34). A determinação se mostra de extrema importância para fortalecer a liberdade religiosa, principal bandeira da parlamentar – sobretudo, depois do parecer nº 5/2020 do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo Ministério da Educação, que orienta e autoriza as escolas a repor aulas perdidas durante a covid-19 aos sábados, dia sagrado para algumas religiões, como para o adventismo, com mais de 270 mil fiéis no Estado, e para o judaísmo, cuja população é de cerca de 70 mil pessoas em São Paulo. A garantia de objeção religiosa diz respeito ao período de pandemia e pós-pandemia e também se estende a todos os servidores públicos diretos e indiretos (Artigo 35).

“Inseri este capítulo ao PL 350/2020 alicerçada no artigo 5º da Constituição Federal, que afirma que ‘ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa’, e ao artigo 7º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o qual assegura a ausência motivada por liberdade de crença, mediante aviso prévio, e a reposição em data alternativa do requisito por meio de aula, prova, ou trabalho escrito”, informa a deputada Damaris Moura.

A parlamentar ainda reforça que a prerrogativa à crença e à liberdade religiosa é um dos pilares do Estado de Direito. “Esta garantia dignifica a individualidade de cada ser humano e, consequentemente, nossa democracia”, ressalta.

Inédito no país, o PL 350 teve 64 votos favoráveis e 17 contra, com medidas relacionadas a ações de prevenção e contingenciamento à covid-19, reduções de despesas dos órgãos públicos, incentivos fiscais, combate a fake news e intervenções a pessoas em vulnerabilidade social e vítimas de violência doméstica. O texto segue, agora, para a apreciação e sanção do governador de São Paulo, João Doria, a fim de se tornar lei.

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