Alesp aprova lei histórica que regulamenta liberdade religiosa no Estado

Alesp aprova lei histórica que regulamenta
liberdade religiosa no Estado

 

Na década de 1940, o então deputado federal baiano Jorge Amado, eleito por São Paulo, deixou como parte do seu legado ao país a emenda 3.218, que determina a inviolabilidade de crença e culto religioso, transformada no 7º inciso do Artigo 14 da Constituição de 1946. Em 2020, a história se reitera. Na noite de 25 de novembro, a advogada e deputada estadual baiana Dra. Damaris Moura, também eleita por São Paulo, aprovou na Assembleia Legislativa o projeto da inédita Lei Estadual de Liberdade Religiosa, que regulamenta o princípio constitucional do livre exercício do direito à crença em todo o território paulista.

Com 83 artigos, o PL 854/19 propõe combater a intolerância religiosa em todas as instâncias. O texto ressalta que o Estado é laico, proíbe qualquer interferência ou impedimento na realização de cerimônias e cultos e estabelece multas para ocorrências comprovadas de discriminação religiosa, como vandalizar símbolos sagrados e impedir o acesso ou trânsito de pessoas com vestimentas religiosas. Outro destaque diz respeito ao direito à objeção de consciência e à prestação alternativa em situações de conflito à crença, como provas, concursos públicos ou horas de trabalho que coincidam com dias de guarda.

“É vultoso e muito significativo termos aprovado um projeto como este, que busca promover a tolerância religiosa e o respeito ao outro, em um momento de tanta intransigência e polarização no país e no mundo. Alcançamos uma conquista histórica para a liberdade religiosa em São Paulo. Esperamos que ele seja didática e se multiplique nos demais parlamentos do país”, expressa a deputada Dra. Damaris Moura.