SP sanciona primeira lei de liberdade religiosa do Brasil

De autoria da deputada Damaris Moura, texto prevê multas a casos de discriminação, vandalização e perturbação religiosa

O governador de São Paulo sancionou a Lei Estadual de Liberdade Religiosa, inédita no país e uma das pioneiras no mundo. De autoria da deputada estadual Dra. Damaris Moura, a Lei 17.346/21 regulamenta o princípio constitucional do livre exercício do direito à crença em território paulista e estabelece multas de até R$ 87 mil a casos comprovados de perturbação de cerimônias e cultos religiosos, vandalização de símbolos sacros e discriminação em escolas, como o uso de trajes religiosos.

A nova lei, aprovada na Alesp em novembro, tem 75 artigos e versa também sobre punições a quem tentar impedir a posse ou promoção de militares e servidores públicos por intolerância religiosa. O texto ainda assegura o direito a funcionários públicos e estudantes de escolas públicas e privadas, de todos os níveis de ensino, de se ausentar em dias de guarda religiosa – mediante compensação do requisito em dias alternativos e comprovação de serem membros de organização religiosa.

“A amplitude desta lei a torna inédita não apenas no Brasil, mas no mundo. Apenas Portugal e Peru têm legislações sobre liberdade religiosa, mas não com tanta abrangência e especificidade. Estabelecemos, por exemplo, a emancipação religiosa de crianças, mas sem tirar a garantia dos pais de ensinar a crença a qual pertencem; e o dever do Estado de criar ações que enfrentem a intolerância”, diz a deputada.

A parlamentar reforça que a prerrogativa à liberdade religiosa, inclusive a autonomia de manifestar religiosidade ou convicções, é um dos pilares do Estado de Direito. “Esta garantia dignifica a individualidade do ser humano e da nossa democracia. Esperamos que ela seja didática e se multiplique nos demais parlamentos do país”, ressalta a deputada, que foi fundadora da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB SP, a primeira do Brasil, a qual presidiu por dez anos.

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